Termo de Uso
1. Disposições Gerais
1.1. Estes Termos regulam o uso da plataforma www.lucasnetworking.com.br, destinada à intermediação entre candidatos e empresas, para fins de divulgação de vagas, recebimento de currículos e criação de currículos.
1.2. Ao utilizar a plataforma, candidatos e empresas declaram ciência e concordância com as condições aqui descritas.
1.3. A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não participando de forma alguma de seleções, contratações, práticas de gestão, obrigações trabalhistas ou jurídicas entre candidatos e empresas.
2. Termos para Candidatos
2.1. Cadastro e veracidade dos dados
- O candidato é responsável pelas informações inseridas em seu cadastro e currículo.
- A plataforma não se responsabiliza por erros, omissões ou informações falsas prestadas pelo candidato.
2.2. Uso do CPF
- O CPF informado pelo candidato tem como única finalidade garantir que cada cadastro seja único dentro da plataforma.
- O CPF não será exibido para empresas nem utilizado para fins comerciais, de crédito ou marketing.
- O dado somente poderá ser compartilhado em caso de obrigação legal ou determinação judicial.
2.3. Compartilhamento de informações
- Os dados do candidato poderão ser compartilhados com empresas cadastradas na plataforma, exclusivamente para processos seletivos.
- O uso desses dados pela empresa é de responsabilidade exclusiva dela.
2.4. Limite de responsabilidade da plataforma
- A plataforma não garante emprego, entrevistas ou contratações.
- A plataforma não tem qualquer vínculo com as práticas de gestão adotadas pelas empresas.
- Em disputas judiciais ou trabalhistas entre candidato e empresa, a plataforma não poderá ser responsabilizada nem incluída como parte no processo.
2.5. Condutas vedadas
- O candidato não pode inserir informações falsas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros.
- A plataforma poderá excluir cadastros em caso de descumprimento.
2.6. Direitos do candidato
- O candidato poderá solicitar, a qualquer momento, alteração ou exclusão de seus dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
2.7. Prevenção a fraudes e golpes
- Lucas Networking não faz indicações para candidatos. Qualquer contato alegando indicação direta deve ser desconsiderado imediatamente.
- Lucas Networking não entra em contato com candidatos para ofertas de vagas.
- Em caso excepcional de contato, os únicos canais oficiais são: Telefones: (31) 98819-6073 / (31) 99789-5613 E-mails: networkingsetelagoas@gmail.com / networkinglucas@gmail.com / contato@lucasnetworking.com.br / Instagram @lucasnetworking
- A plataforma não se responsabiliza por golpes, fraudes ou contatos realizados fora desses canais.
2.8. Processos seletivos e gestão
- A plataforma não participa de entrevistas, dinâmicas, testes ou contratações.
- O candidato reconhece que o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e administrativas é de responsabilidade exclusiva da empresa contratante.
- A plataforma não se responsabiliza por promessas de contratação, atrasos, descumprimentos legais ou práticas de gestão das empresas.
3. Termos para Empresas
3.1. Cadastro e responsabilidade das informações
- A empresa é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro e nas vagas publicadas.
- É proibida a publicação de vagas que contenham informações falsas, omissas, discriminatórias ou que caracterizem propaganda enganosa.
- A plataforma poderá remover anúncios suspeitos sem aviso prévio.
3.2. Uso do CNPJ
- O CNPJ informado pela empresa tem como única finalidade identificar a empresa e garantir que cada cadastro seja único dentro da plataforma.
- O CNPJ não será utilizado para fins comerciais, de marketing ou repassado a terceiros sem base legal.
- O dado somente poderá ser compartilhado em caso de obrigação legal ou determinação judicial.
3.3. Publicação de vagas e valores
- A publicação de vagas na plataforma é paga por cargo.
- Após a publicação, caso a empresa precise editar a vaga, a solicitação deverá ser feita formalmente por e-mail.
- Alterações dependem de análise e aprovação da plataforma, podendo causar atraso no processo seletivo, sem que isso gere direito a reembolso ou indenização.
- A responsabilidade pela revisão do conteúdo da vaga antes da publicação é exclusivamente da empresa.
3.4. Processos seletivos e gestão
- A plataforma não participa de entrevistas, dinâmicas, testes ou contratações.
- A empresa é a única responsável pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e administrativas.
- A plataforma não se responsabiliza por promessas de contratação, atrasos, descumprimentos legais ou práticas de gestão das empresas.
3.5. Uso de dados dos candidatos
- Os dados recebidos pela empresa devem ser utilizados apenas para recrutamento e seleção.
- É proibida a comercialização, cessão ou uso indevido das informações.
- A empresa poderá responder civil e criminalmente em caso de violação da LGPD.
3.6. Limite de responsabilidade da plataforma
- A plataforma não garante número mínimo de candidaturas ou preenchimento da vaga.
- Não será responsável por prejuízos financeiros, trabalhistas ou jurídicos decorrentes do uso da ferramenta.
- Caso a plataforma seja acionada judicialmente em razão de práticas da empresa, esta deverá indenizar e ressarcir todos os custos, incluindo honorários advocatícios e condenações.
3.7. Prevenção a fraudes e golpes
- Lucas Networking não faz indicações para empresas. Qualquer contato alegando indicação direta deve ser desconsiderado imediatamente.
- Lucas Networking não entra em contato com empresas para oferta de serviços fora da plataforma.
- Em caso excepcional de contato, os únicos canais oficiais são: Telefones: (31) 98819-6073 / (31) 99789-5613 E-mails: networkingsetelagoas@gmail.com / networkinglucas@gmail.com / contato@lucasnetworking.com.br / Instagram @lucasnetworking
- A plataforma não se responsabiliza por golpes, fraudes ou contatos realizados fora desses canais.
4. Segurança e Proteção de Dados
4.1. A plataforma adota medidas de segurança razoáveis para proteção das informações, mas não garante imunidade absoluta contra ataques cibernéticos ou falhas de terceiros.
4.2. Logs de acesso (IP, data e hora) poderão ser coletados para segurança e auditoria.
5. Alterações dos Termos
5.1. A plataforma poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada em seu site.
5.2. O uso continuado da plataforma implica aceitação das alterações.
6. Foro
6.1. Fica eleito o foro da comarca de Sete Lagoas MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos oriundos destes Termos.
Última Atualização: 07/03/2024
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